Área de Atuação Direito Ambiental

Resumo Direito Ambiental

O Direito Ambiental regula as interações do ser humano com meio ambiente e a natureza, o que o torna bastante abrangente e também uma ciência interdisciplinar entre Direito e áreas das ciências biológicas.

Detalhes sobre Direito Ambiental

A Constituição Federal e outras leis esparsas, em especial a Lei 6.938/81 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), preveem normas de preservação e recuperação ambiental, salientando a importância de proteção da natureza e seu uso com sustentabilidade.

Aliás, sustentabilidade é palavra de destaque quando o assunto é meio ambiente, pois refere-se à necessidade de uso dos recursos naturais disponíveis com equilíbrio, para que não faltem recursos às gerações futuras. 

Por vezes, o uso dos recursos naturais disponíveis não é realizado do modo adequado. Nesse caso, o descumpridor da previsão legal na área ambiental sofre punição que pode alcançar as esferas: administrativa (com aplicação de multas); cível (para reparação do dano ambiental); e penal (caso o fato configure crime). 

Algumas infrações muito comuns são: poluição sonora; perturbação de sossego; manter animal silvestres em cativeiro sem adequado registro; e construção em área de preservação permanente. Nesses casos, torna-se imprescindível a apresentação de defesa por um profissional capacitado. 

A Santos & Lara Advogados Associados oferece aos seus clientes um atendimento completo nessa especialidade, já que conta com profissionais capacitados para fornecer consultoria, assessoramento e atuação em processos judiciais e em demandas extrajudiciais nas seguintes situações do Direito Ambiental:

  • Assessoria ambiental preventiva;
  • Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental;
  • Acompanhamento de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, renovação de licenciamento ou de processos de sanções administrativas (ex. autuações IBAMA);
  • Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas;
  • Defesa em Ação Civil Pública;
  • Defesa em ações por danos individuais e crimes ambientais;
  • Assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental;
  • Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público;
  • Requerimento de outorga de água ou autorização florestal;
  • Participação na elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental e de planos de recuperação de áreas degradadas/impactadas;
  • Acompanhamento do cumprimento das condicionantes ao Estudo de Impacto Ambiental;
  • Prestação de assessoria jurídica para elaboração e implantação de programas e projetos ambientais, criação de unidades de conservação ou defesa do patrimônio cultural;
  • Auxílio para coordenação de cursos e seminários para empresas, estudantes e profissionais;
  • Participação na elaboração de projetos ambientais a serem contratados pelo Poder Público mediante licitação.

ATENDIMENTO AO CLIENTE

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Perguntas Frequentes Direito Ambiental

A lei do silêncio noturno se inicia as 22 horas?

O sossego do indivíduo é algo precioso. Porém, sempre existirão aqueles que podem provocar a perturbação do sossego. Felizmente o Direito Ambiental estabelece normas e diretrizes para tratar esse tipo de situação.

A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamenta que o barulho em áreas residenciais não ultrapasse os limites estabelecidos – 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.

Em todo caso, a consulta com o profissional em Direito Ambiental é a melhor opção para dirimir o problema.

Quero criar um pássaro silvestre, como devo proceder?

Exemplos mais comuns de pássaros silvestres são Trinca-Ferro, Papa-Capim, Coleira, Curió, Tico-Tico e Papagaio Brasileiro.

Manter animais como esses em cativeiro sem autorização do órgão competente é crime e pode ocasionar muita dor de cabeça tanto na esfera criminal como na civil.

Se você deseja começar a sua criação seguindo as normas, agende uma consulta com um especialista em Direito Ambiental e coloque seu plano em pratica amparado pela lei.

Tenho um imóvel próximo à beira do rio. Quais cuidados devo ter só realizar uma construção?

Se você deseja construir algo às margens de rio, ribeirão ou córrego, tome bastante cuidado. Há leis ambientais rigorosas que, se não forem observadas, trazem grande prejuízo àquele que efetivamente edificar.

O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) afirma que é área de preservação permanente, toda a vegetação natural localizada a 30 metros nos cursos d’água de menos de 10 metros de largura. Por óbvio, como cada caso é singular, antes de iniciar a construção de algo às margens de um curso d’água, consulte um especialista em Direito Ambiental.

Tem como reduzir ou anular uma multa ambiental por desmatamento?

Multas ambientais aplicadas pelos órgãos competentes sempre podem ser revistas pelo Poder Judiciário. A depender das situações do caso, há enorme possibilidade da multa ser reduzida ou anulada.

Essa análise da Justiça é reflexo do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano”. Se foi multado por infração ambiental, consulte um especialista em Direito Ambiental.

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)? Ele é obrigatório?

Regulamentado pelo Código Florestal Brasileiro, Lei N° 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) consiste em um registro georeferrenciado das informações ambientais das propriedades e posses rurais do país.

Em outras palavras, é um registro público eletrônico com abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. Sem o CAR o proprietário do imóvel rural fica sem acesso a crédito e seguro agrícola.

O Cadastro ainda poderá ser exigido em transações comerciais e bancárias. Há inúmeras vantagens em fazer a inscrição do imóvel no CAR. Consulte um especialista em Direito Ambiental para análise do seu caso específico.

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