Área de Atuação Direito Imobiliário

Resumo Direito Imobiliário

Inserido no Direito Civil, vale destacar que o Direito Imobiliário é um ramo especializado em regulamentar e dirimir situações que envolvam diretamente imóveis (casa, lote, terreno urbano e rural) e sua relação com os direitos reais predominantes como a propriedade, o usufruto, a servidão, o uso, a habitação e a hipoteca.

Detalhes sobre Direito Imobiliário

A Santos & Lara Advogados Associados oferece aos seus clientes um atendimento completo nessa especialidade, já que conta com profissionais capacitados para fornecer consultoria, assessoramento e atuação em processos judiciais e em demandas extrajudiciais nas seguintes situações na área do Direito Imobiliário:

  • Elaboração de contrato de compra e venda de bem imóvel (casa ou lote);
  • Elaboração de convenção de condomínios (seja de apartamentos e casas ou de lotes);
  • Elaboração de contrato de doação de bens com ou sem instituição de usufruto;
  • Demandas judicias e extrajudiciais na defesa da propriedade como, por exemplo, a atuação em Ação Reivindicatória;
  • Ação de Extinção de Condomínio;
  • Elaboração de acordos, contratos e análise de viabilidade de Incorporação Imobiliária;
  • Embargos de terceiro;
  • Análise de casos sobre o Direito de Vizinhança.

ATENDIMENTO AO CLIENTE

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Perguntas Frequentes Direito Imobiliário

O que é uma Extinção de Condomínio?

Na vida cotidiana podem ocorrer inúmeras situações em que uma pessoa pode ser dono de um bem juntamente com outras pessoas.

Quando isso ocorre e se o bem é indivisível, se está diante de uma propriedade em condomínio. Em assim sendo, pode acontecer de surgir incompatibilidade de ideias sobre a destinação do imóvel, já que um dono pode querer vender e o outro pode querer morar no imóvel, por exemplo.

Quando um dos donos quiser vender sua parte, o Direito possibilita que a pessoa entre com Ação Extinção do Condomínio. Para conferir os reflexos, cabimento e impactos dessa medida ao seu caso concreto, consulte um especialista na matéria.

O que é Embargos de Terceiro?

Embargos de Terceiro consiste em um processo utilizado nas situações em que uma pessoa, não sendo parte no processo, sofre penhora de seu imóvel.

Uma situação como a aqui narrada pode acontecer, eventualmente, sobre bem que a pessoa não regularizou a sua propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

Quais documentos são necessários para tirar um contrato de compra e venda?

No Direito, cada caso é singular, ou seja, cada caso é único. Isso significa que a documentação necessária deve ser apurada individualmente.

Mas, na maioria das vezes, para se elaborar um contrato de compra e venda é necessário estar de posse dos documentos pessoais dos compradores e vendedores e também com a documentação do bem a ser negociado.

Imóvel na planta tem risco?

O que se chama de imóvel na planta é, em verdade, incorporação imobiliária. A incorporação imobiliária pode ser por empreitada, por administração ou direta.

Nos dois primeiros casos, a construção (empreendimento) é contratada pelo incorporador (pessoa física ou jurídica) ou pelo condomínio dos adquirentes, que constroem em terreno alheio adquirido para essa finalidade (imóvel incorporado).

Na terceira hipótese, o dono do terreno decide, por sua conta e risco, proceder em seu terreno a edificação e negocia diretamente com os adquirentes (promissários compradores).

Em todos os casos, o objetivo da incorporação imobiliária é, basicamente, transferir os riscos da construção civil para os adquirentes, bem como angariar recursos que possibilitem a início das obras, nada impedindo, entretanto, que, eventualmente, o incorporador ou construtor já disponha desses recursos em caixa.

A dúvida então surge aí: Estou pagando por imóvel que sequer existe ainda. E se não me entregarem?

Para solucionar esse impasse é de suma importância que, de um lado o consumidor esteja atento ao nível de transparência do empreendimento e solidez (tradição e tempo no mercado) do incorporador, e de outro lado, as incorporadoras, a fim de obterem clientes, implementem mecanismos legais, como a afetação do patrimônio, por exemplo, para transmitir essa tranquilidade e segurança aos seus potenciais clientes.

O negócio se mostra vantajoso para todas as partes envolvidas, especialmente no que concerne ao custo da obra e, consequentemente, no preço final das unidades imobiliárias, e tem tudo para dar certo, desde que as regras legais sejam observadas.

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