Área de AtuaçãoDireito Processual Civil

Resumo sobre Direito Processual Civil

O Direito Processual Civil é o ramo do direito voltado ao estudo e prática das normas jurídicas que irão estabelecer como os processos judiciais vão correr na Justiça, sendo que essas normas descrevem como os atos processuais devem acontecer e quando.

Detalhes sobre Direito Processual Civil

Os processos judiciais são os meios pelos quais o Juiz ou Juíza (revestido de Poder Público) decide um caso real de Direito Material levado ao Poder Judiciário.

É por meio da sentença em um processo que o Estado (Poder Público) exerce a sua função constitucional do Poder Judiciário (art. 2º da Constituição Federal/1988).

O processo civil é aplicado a ações que tramitam em Vara Cível, Juizado Especial, Varas da Justiça Federal e também nos processos Penal e do Trabalho, de forma subsidiária.

A atuação cautelosa, atenta e destemida do(a) advogado(a) no Processo Civil é basilar para se garantir a boa aplicação do Direito,

estando as seguintes situações como as principais formas de atuação:

  • Formulação de pedido de Tutela de Urgência, também conhecida como Tutela Antecipada ou Pedido Liminar, que é utilizada para proteger determinado bem jurídico de grave ameaça, lesão, perecimento, perdimento, prejuízo, etc.;
  • Formulação e acompanhamento de Recursos de Apelação;
  • Formulação e acompanhamento de Recurso de Agravo de Instrumento;
  • Formulação e acompanhamento Recurso Inominado (Juizado Especial);
  • Sustentação Oral no TJMG e em outros tribunais de justiça do país;
  • Atuação na Justiça Federal;
  • Atuação no Juizado Especial.

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Perguntas Frequentes sobre Direito Processual Civil

O que é pedido liminar no processo civil?

O pedido liminar ou Tutela de Urgência no processo se trata de uma medida de extrema necessidade que é pretendida pela parte que corre o risco de sofrer algum prejuízo material ou moral e não pode aguardar até o trâmite final do processo para que o Direito intervenha em seu caso.

Os deferimentos de liminares são reservados aos casos comprovadamente urgentes. Assim sendo, é indispensável a consulta com especialista para avaliar se sua demanda comporta ou não o pedido liminar.

O que é uma sustentação oral?

Sustentar oralmente é um ato processual que se destina a oportunizar ao(a) advogado(a) se dirigir diretamente aos Desembargadores de um Tribunal de Justiça ou aos Ministros de uma Corte, antes do início do julgamento do caso.

A sustentação é a chance que o profissional tem de trazer aos julgadores, de forma falada, todo o caso discutido e quais as provas e argumentos são mais relevantes ao julgamento do caso.

A sustentação oral traz muitos benefícios aos julgamentos dos casos porque muitas vezes a frieza do papel não reflete a importância dos fatos discutidos e é nessa oportunidade que a notoriedade dos fatos é trazida à tona.

Em quais casos é possível entrar com a ação judicial no Juizado Especial Cível?

Não é qualquer ação que pode tramitar no Juizado Especial, uma vez que o referido possui regras limitativas de seu acesso. Diante disso, consulte um especialista em processo judicial para avaliar se pode dar entrada em seu caso no Juizado Especial.

Qual a diferença de Justiça Federal para a Justiça Estadual?

Justiça Federal e Justiça Estadual são repartições do Poder Judiciário. Ocorre que a primeira é especializada e a sua competência de atuação está fixada na Constituição Federal/1988 no artigo 109, ao passo que a Justiça Estadual possui matéria residual, ou seja, compete a ela o processamento e julgamento de todas as matérias que não são de competência da Justiça Federal.

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